TJ MG - Técnico Judiciário - 2012
Questão 35
35
Q567895
Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Técnico Judiciário

Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se afirmar que somente serão passíveis de impugnação pelo respectivo recurso, aquelas que:

A

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição da República ou de lei.

B

decorrentes da identificação de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

C

que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

D

que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais de cargos preenchidos pelos sistemas proporcional ou majoritário de eleição.