TJ PR - Juiz Substituto - 2012
Questão 52
52
Q1212213
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR - TJ PR
Prova: TJ PR - TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná  - Juiz Substituto

Quanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar:

A

A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal só pode ser realizada de ofício, mediante proposição de um dos Ministros da Corte, não sendo admitida a criação de súmulas oriundas de provocação de terceiros.

B

O entendimento consolidado em tais súmulas vincula os demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculando, no entanto, futuras decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.

C

Somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante.

D

Constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica.