TJ RJ - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 1º Simulado - 2020
Questão 11
11
Q1213698
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 1º Simulado

Quanto às regras impostas aos servidores públicos do estado do Rio de janeiro, consoante disposição do Decreto-Lei n. 220/1975, é correto afirmar que

A

invalidada a demissão do funcionário, será ele reconduzido e ressarcido.

B

o funcionário em disponibilidade poderá ser reintegrado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.

C

é permitido, excepcionalmente, levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

D

caso o servidor tenha débito com o erário e esteja impossibilitado de fazer o pagamento imediato, poderá solicitar o parcelamento, sendo que cada parcela não poderá exceder à décima parte do vencimento.

E

a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros. À conduta culposa não pode restar responsabilidade civil pela ausência da intenção.