TJ RJ - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2º Simulado - 2020
Questão 42
42
Q1262573
Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2º Simulado

De acordo com as regras constitucionais acerca do processo legislativo constitucional, assinale a alternativa errada.

A

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

B

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em escrutínio secreto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

E

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.