TJ RJ - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2º Simulado - 2020
Questão 55
55
Q1262606
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2º Simulado

De acordo com o previsto na Lei n. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

B

É obrigação da sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

O direito à segurança consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

D

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

E

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial, segundo o critério legal.