TJ RS - Oficial de Justiça - 1º Simulado - 2019
Questão 36
36
Q1546966
Direito Constitucional Constituições dos Estados
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação Getúlio Vargas (Questões Inéditas) - FGV
Prova: FGV - TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Oficial de Justiça - 1º Simulado

Sobre o Poder Judiciário e as Funções Essenciais à Justiça, conforme previsto na Constituição do RS, marque a incorreta.

A

No Tribunal de Justiça será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, exceto a eleição dos órgãos dirigentes do Tribunal.

B

A Justiça Militar, organizada com observância dos preceitos da Constituição Federal, terá como órgãos de primeiro grau os Conselhos de Justiça e como órgão de segundo grau o Tribunal Militar do Estado.

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

D

A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na Administração Pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.

E

O Defensor Público-Geral poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual.