De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou decl...

Questão 83

83
Q524026
Legislação Federal Lei nº 4.717/1965 -Lei da Ação Popular
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE RJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Administração - 2012

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

C
Certo
E
Errado