TRE SP - Analista Judiciário - Área Assistência Social - 2017
Questão 56
56
Q840907
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE SP - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Assistência Social
Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à proteção cuja a existência pressupõe a criação de um Sistema de Garantia de Direitos, de caráter público, que, moldado na perspectiva da promoção, da defesa e do controle
A
fixe limites à atuação da sociedade civil organizada e assegure a observância dos direitos humanitários.
B
promova o processo de capacitação dos conselheiros e dos gestores da política da área da criança e do adolescente.
C
possa contribuir para efetivar a promessa da normativa jurídica de proporcionar às crianças e aos adolescentes o direito à emancipação social.
D
seja instituído condicionado à deliberação do Poder Judiciário, bem como restrito à aplicabilidade da legislação codificada.
E
viabilize ações de cunho protetivo não só para as crianças e adolescentes classificadas como “normais”, mas também para as em “situação irregular”.