TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013
Questão 29
29
Q665116
Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 18 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

Numa ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da polícia militar e um carro particular, os agentes públicos responsáveis pelo resgate prestaram socorro primeiramente aos policiais militares feridos. Quando outra viatura foi acionada para prestar o atendimento emergencial as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas estava bastante agravado. Diante desse cenário e do que prevê a Constituição Federal brasileira,

A

o Estado pode ser responsabilizado civil e objetivamente pelos danos causados pela demora no atendimento.

B

o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, porque a Constituição Federal brasileira não contempla responsabilização por atos omissivos.

C

somente os agentes responsáveis pelo primeiro socorro podem ser responsabilizados pessoalmente, tendo em vista que não prestaram o adequado atendimento às vítimas.

D

o Estado só pode ser responsabilizado pelos danos causados se os policiais militares envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo.

E

o Estado pode ser responsabilizado subjetiva e subsidiariamente pelos danos causados aos civis envolvidos no acidente.