UFRJ - Arquiteto - 2018
Questão 27
27
Q955648
Direito Administrativo Legislação Administrativa
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Prova: UFRJ - UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro - Arquiteto
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Sobre os procedimentos no tratamento das informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, assinale a afirmativa correta.
A
Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros somente com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.
B
Não poderão, sob qualquer hipótese, ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros.
C
Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.
D
Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
E
Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.