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Q1077912
Teclas de Atalhos
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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
(LAI) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública. Entre as diretrizes
da LAI, pode-se apontar a seguinte:
A
fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública.
B
contingenciamento do controle social da
administração pública.
C
divulgação de informações de interesse público,
fundamentada na justificativa do cidadão.
D
acesso à informação mediante as normas e os
procedimentos internos de cada órgão público.