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Q1194832
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A
Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
B
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
D
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.