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Q591287
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afi rmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:
A
transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.
B
transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.
C
saneamento básico e limpeza urbana.
D
transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.
E
estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.