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O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os...

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Q958233
Teclas de Atalhos
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O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como
A
autorização de uso de bem público.
B
concessão de uso de bem público.
C
permissão de uso de bem público.
D
direito de superfície.
E
outorga onerosa de potencial construtivo.