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Q736109
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.
A
O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
B
A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
C
O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
D
A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
E
O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.