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Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propried...

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Q787149
Teclas de Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE BA - Defensor Público de Classe Inicial - 2010
Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
C
Certo
E
Errado