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Q824287
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do
Estado na propriedade privada.
A
Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser
realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida
com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal.
B
As limitações administrativas são medidas fundamentadas
no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens
individualizados discriminados em ato administrativo e geram
obrigações para o proprietário de cada um desses bens.
C
A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em
razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa
dominante.
D
O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis
e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.
E
A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de
bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse
público, uso que não suscita direito a indenização ante a
efemeridade da limitação do uso do bem.