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Q887704
Teclas de Atalhos
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Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:
A
Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
B
O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
C
A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
D
O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
E
A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.