Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
  • A. quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.
  • B. a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.
  • C. a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.
  • D. a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização.
  • E. para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.