Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

  • A.

    social

  • B.

    moral

  • C.

    econômica

  • D.

    jurídica

  • E.

    territorial