Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de j...

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.

Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.

Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.

A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.

Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.