Direito Administrativo Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

  • A.

    Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

  • B.

    é possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

  • C.

    A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

  • D.

    O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

  • E.

    Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda- se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação