Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:

  • A.

    O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.

  • B.

    Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.

  • C.

    A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

  • D.

    Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

  • E.

    É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.