De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direitos e deveres.
Nesse sentido, é direito do administrado
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.