Questão 1116884 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

É certo que a Lei n. 9.784/1999 estabelece direitos e deveres para os administrados. O administrado tem o direito de:

  • A. expor os fatos conforme a verdade.
  • B. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • C. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  • D.

    ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

  • E.

    formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, desde que autorizado pela autoridade competente.