Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
É certo que a Lei n. 9.784/1999 estabelece direitos e deveres para os administrados. O administrado tem o direito de:
- A. expor os fatos conforme a verdade.
- B. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- C. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
-
D.
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
-
E.
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, desde que autorizado pela autoridade competente.