Questão 1123576 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Tribunal de Justiça do Amazonas - AM (TJ AM/AM) 2019
Cargo: Assistente Judiciário
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.
- C. Certo
- E. Errado