Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

  • C. Certo
  • E. Errado