Questão 1157791 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.
  • C. Certo
  • E. Errado