Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Processo administrativo




O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, inter partes, ou sej a, de um lado, o adminis trado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração, que, quando decide, não age como t erceiro, estranho à controv érsia, mas como parte que atua no próprio interesse e n os limites que lhe são impostos por l ei.

Provocada ou não pelo particular, a Administração atua no interesse da p rópria Administração e para atender a fins que lhe são específicos. Justamente por isso alguns autores preferem falar em “interessados”, e não em “partes” no entanto, partindo - se do conceito de “par te” como aquele que propõe ou contra quem se propõe uma pretensão, é possível falar em “parte” nos p rocessos administrativos em que se estabelecem controvérsias entre Administração e administrado.




Tendo o texto acima apenas como referênci a inicial, julgue os itens de 46 a 50 de acor do com a Lei n.º 9.784/1999.


Mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal da República, deverá ocorrer imediata divulgação oficial dos atos administrativos.

  • C. Certo
  • E. Errado