Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

À luz da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

  • A.

    a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

  • B.

    o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

  • C.

    a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

  • D.

    um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • E.

    em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.