O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente
para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função.
Nos termos da Lei no
9.784/1999 e suas alterações, a
competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e