Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

  • A.

    Atuação conforme a lei e o Direito.

  • B. Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.
  • C.

    Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

  • D.

    Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.

  • E.

    Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.