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Q19310
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:
A
Atuação conforme a lei e o Direito.
B
Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.
C
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D
Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.
E
Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.