Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

  • A.

    atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

  • B.

    vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.

  • C.

    adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

  • D.

    proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

  • E.

    publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.