Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

  • A.

    As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

  • B.

    Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos.

  • C.

    A alegação, pelo interessado, de violação de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinamse a uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em processos administrativos.

  • D.

    Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.