Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

  • A.

    O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.

  • B.

    O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.

  • C.

    Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.

  • D.

    A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.

  • E.

    Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.