Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objeto da delegação de um órgão administrativo, desde que a outro órgão hierarquicamente subordinado.

  • C. Certo
  • E. Errado