Questão 3264 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Determinada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito

  • a.

    não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida".

  • b.

    não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

  • c.

    ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada a manifestação do autor do ilícito, a critério da autoridade.

  • d.

    ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porém, não será admitido recurso, incidindo a regra da "verdade sabida".

  • e.

    ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor do ilícito o contraditório e a ampla defesa.