1
Q32746
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ainda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o
exigir.
B
O reconhecimento de firma, salvo impedimento legal, somente será exigido quando houver dúvida de
autenticidade.
C
Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem,
inexistindo disposição específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior,
podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
D
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
podendo ser delegada, avocada, cedida ou transferida mediante regulamento específico.
E
A Administração, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.