Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ainda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:
  • A. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
  • B. O reconhecimento de firma, salvo impedimento legal, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  • C. Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, inexistindo disposição específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
  • D. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, podendo ser delegada, avocada, cedida ou transferida mediante regulamento específico.
  • E. A Administração, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.