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Q331083
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
A
implicará no arquivamento do processo.
B
ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.
C
ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.
D
implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.
E
dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.