Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão compe...

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:

I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.

III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação.

IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento.

Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em