Na revisão do processo administrativo disciplinar
poderá ocorrer a recondução do servidor a cargo em comissão.
o ônus da prova pertence à Administração Pública.
a simples alegação da injustiça da pena constitui fundamento para o seu pedido.
a penalidade não poderá ser agravada.
em caso de falecimento do servidor, somente seu cônjuge poderá requerê-la.