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Q408691
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
A
os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.
B
nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
C
é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
D
seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.
E
não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.