Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

  • A.

    não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • B.

    determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

  • C.

    dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.

  • D.

    consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

  • E.

    garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.