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Q416215
Teclas de Atalhos
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Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é correto afirmar que:
A
os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;
B
os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;
C
também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;
D
via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;
E
o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.