Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:

  • A.

    O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.

  • B.

    Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.

  • C.

    A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.

  • D.

    A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.