Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

  • A.

    Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.

  • B.

    É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

  • C.

    Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.

  • D.

    Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.

  • E.

    Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.