Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:

  • A.

    no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.

  • B.

    os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.

  • C.

    no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.

  • D.

    a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

  • E.

    o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.