Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei n.º 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da atividade administrativa, entre os quais não se inclui a

  • A.

    legalidade.

  • B.

    impessoalidade.

  • C.

    segurança jurídica.

  • D.

    eficiência.

  • E.

    moralidade.