De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99,
que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, deve esta
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
insanáveis de legalidade, direito esse que
decai, quanto àqueles dos quais decorram efeitos
favoráveis para seus destinatários, no prazo de
