Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:

  • A.

    dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.

  • B.

    que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.

  • C.

    que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.

  • D.

    que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações, objeto de discussão.

  • E.

    a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.