Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstânciais relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.

  • A.

    Correta a assertiva.

  • B.

    Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado.

  • C.

    Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

  • D.

    Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos.

  • E.

    Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.